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Atraso de imóvel adquirido na planta

O atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta, um problema cada vez mais recorrente no setor imobiliário. Conheça alguns dos direitos passíveis de serem postulados em Juízo:

- Multa: é possível exigir a aplicação de multa ao incorporador-alienante, de forma equitativa àquelas impostas ao consumidor, ainda que não haja expressa previsão contratual para sua incidência.

- Danos materiais: os prejuízos materiais suportados pelo consumidor em razão do atraso devem ser indenizados. Neste caso, a ausência de previsão contratual também não afasta o direito do comprador ao ressarcimento por perdas e danos. São exemplos comuns a indenização pelo pagamento de aluguéis, seguro fiança ou armazenamento de móveis.

- Danos morais: a imensa frustração experimentada por aquele que nutre a expectativa de residir no imóvel caracteriza o dano moral indenizável. São exemplos comuns os casos em que o comprador já não possui recursos para locar outra moradia, tendo que sujeitar-se a viver na casa de parentes ou amigos até a entrega do imóvel. Em regra, o atraso injustificado da construtora, decorrido o prazo de tolerância contratualmente previsto, justifica o pedido de indenização por dano pessoal.

- Rescisão do contrato: o atraso injustificado na entrega do empreendimento caracteriza hipótese de rescisão por culpa da construtora (vendedora), que deverá restituir a integralidade dos valores pagos pelo comprador, inclusive a comissão de corretagem, sem prejuízo da aplicação de multa e da cobrança de indenização por danos morais e materiais.

- Cobrança de condomínio: a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao imóvel prometido à venda é da construtora (vendedora) até a data da imissão de posse por parte do promitente-comprador. O comprador que foi indevidamente cobrado possui o direito de buscar a restituição integral dos valores pagos, com acréscimo de juros e correção monetária.