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Novo CPC gera mudança na cobrança de quotas condominiais

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O Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março, prevê que as quotas condominiais sejam elevadas à condição de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso X), desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, estando documentalmente aprovadas.

Na prática, a mudança permite que a cobrança judicial de taxa condominial tenha a fase de conhecimento suprimida, o que acelera a recuperação do ativo financeiro dos condomínios edilícios.

Assim, proposta a execução, o devedor será citado para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de, não o fazendo, sofrer medidas constritivas próprias da execução para garantir a dívida, tais como a penhora de bens. Ressalta-se que a legislação não outorga o benefício de impenhorabilidade ao imóvel da família, mesmo sendo o único.

Esta importante alteração pretende uma mudança de comportamento dos condôminos que já se tornaram inadimplentes reincidentes, tornando-se elemento de incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas.