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Rescisão do contrato de compra e vende de imóvel na planta

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A compra de imóvel na planta é uma opção para muitos brasileiros. Porém, o atraso na obra, a instabilidade financeira, entre outros fatores, podem gerar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Nesse caso, fique atento aos seus direitos:

1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda pode ser feita a qualquer momento. Para tanto, basta a afirmação de que o consumidor não possui mais condições de suportar o pagamento das prestações acordadas. Neste caso, justificável a retenção em favor da construtora de percentual que varia entre 10% e 20%, a título de compensação ou indenização pelos custos operacionais da contratação. São consideradas abusivas as cláusulas que preveem retenção acima de 25% dos valores pagos.

2. Em caso de rescisão, os valores pagos pelo consumidor devem ser devolvidos imediatamente, de forma corrigida e em uma única parcela. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.300.418), a devolução dos valores somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, em violação ao artigo 51, II, do Código de Defesa do Consumidor. Constitui, ainda, vantagem exagerada para o fornecedor, conforme o inciso IV do mesmo artigo.

3. Havendo atraso na entrega da obra, a rescisão do contrato se dá de forma motivada. Nesses casos, as parcelas pagas devem ser devolvidas integralmente, sem qualquer desconto ou retenção, podendo o consumidor exigir da construtora o pagamento de indenização pelos valores que desembolsou a título de comissão de corretagem quando o bem foi adquirido. Ainda, em se tratando de imóvel destinado à moradia, é cabível o pedido de indenização pelos danos morais suportados em razão do descumprimento contratual perpetrado pela construtora.