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Decreto 10.470/2020

26/08/2020
Foi publicado na segunda-feira (24) o decreto que prorroga os prazos para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de...
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Comprou algo e se arrependeu?

26/08/2020
Considerando o aumento nas compras realizadas on-line, especialmente neste período de pandemia, é importante que os consumidores estejam atentos aos seus direitos.
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Caducidade da MP 927

26/08/2020
A MP 927 perdeu a vigência em 19/07/2020, por não ter sido sancionada no prazo legal.  A Medida Provisória foi a primeira adotada pelo governo dispondo sobre medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação...
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A importância do prontuário médico como meio de prova

26/08/2020
O prontuário médico é um importante e indispensável documento para a boa relação médico-paciente. Nele constam todas as informações e acontecimentos relacionados à saúde do indivíduo ao longo do atendimento prestado pelo profissional. Ao...

A locação de imóveis não residenciais em tempos de COVID-19 - Fortalecimento da autonomia privada nas relações negociais

25/08/2020
Os efeitos nefastos da COVID-19 na economia já são percebidos desde os primeiros dias de isolamento, e sendo tal medida (restrição de circulação) a principal instrução preconizada pela Organização Mundial de Saúde – OMS para frear o...

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