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Guarda Compartilhada

12/08/2020
Em vigor desde dezembro de 2014, a modificação legislativa no artigo 1.583, §2º, do Código Civil passou a privilegiar a aplicação da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum dos dois...
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Pessoas com deficiência não podem ser despedidas durante a pandemia

10/08/2020
Com a entrada em vigor da Lei 14.020 de 2020 passou a ser proibida a despedida sem justa causa de pessoas com deficiência – inclusive nas empresas não sujeitas à cota legal (art. 93, da Lei nº 8.213/91) - durante o estado de calamidade pública,...
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Divórcio e a dissolução de união estável extrajudicial

04/08/2020
Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável seguem trâmites semelhantes e podem ocorrer no âmbito extrajudicial (ou seja, sem a necessidade de ingressar em Juízo) ou na esfera judicial. Como? Verificada a inexistência de filhos...
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É possível suspender o contrato de trabalho de empregada gestante?

29/07/2020
A Lei 14020/2020 regulamentou a lacuna existente na MP 936 e afasta qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicar a suspensão de contrato de emprego (e também a redução de jornada) à emprega gestante: SIM, é possível! Mas atenção => O...
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Due Diligence para aquisição de imóvei. Você sabe o que precisa verificar antes de adquirir um imóvel?

28/07/2020
Trata-se do procedimento de pesquisa, análise prévia de informações e documentos que dizem respeito à situação jurídica do imóvel objeto de transação imobiliária e das partes envolvidas, com o objetivo de reduzir os riscos e elevar ao...

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