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Portaria 16.655/2020 – Afasta presunção de fraude para empregado recontratado no período de 90 dias

14/07/2020
O Governo publicou nesta terça-feira (14) a Portaria Nº 16.655, que permite a recontratação de funcionário demitido sem justa causa antes do prazo de 90 dias. Atenção O que valia antes desta nova portaria? Com a portaria, fica afastada...
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Decreto 10.422/2020. Publicado o Decreto que amplia o prazo para suspensão de contratos de trabalho e para redução de jornada

14/07/2020
Foi publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salários e a suspensão de contratos de trabalho.  Fique atento(a): Fica permitida a redução...
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Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manutenção de emprego

07/07/2020
Foi sansionada, nesta terça-feira (7), a MP 936/20 (lei 14.020/20), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus...
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Escritório obteve liminar para obrigar Banrisul a suspender por 90 dias a cobrança de encargos sobre empréstimos consignados.

28/05/2020
Escritório obteve liminar para obrigar Banrisul a suspender por 90 dias a cobrança de encargos sobre empréstimos consignados. A decisão favorece a todos os associados da Associação Antônio Mendes Filho (ABAMF-BM/RS) que solicitaram a...
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STF decide que Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional.

30/04/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o dispositivo da Medida Provisória 927 que exigia do empregado a comprovação do nexo causal com o trabalho para  caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional. No mesmo julgamento, a corte também...

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