O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, agora em julgamento de mérito, a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro parado na Justiça do Trabalho mediante substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fian
Terça, 31 de Março de 2020

Plenário do CNJ libera troca de depósito por seguro garantia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, agora em julgamento de mérito, a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro parado na Justiça do Trabalho mediante substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária.   

O conselheiro Mário Guerreiro, ao entender configurada a ilegalidade das normas e constatadas consequências econômicas negativas, votou pela procedência do pedido, no que foi acompanhado pela maioria do colegiado.   


  • Notícia na Íntegra

    O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em reunião virtual realizada hoje, formou maioria para autorizar a substituição de depósitos judiciais e penhora por seguro garantia ou fiança bancária. Dos quinze conselheiros, dez já votaram nesse sentido e três divergiram. Outros dois ainda poderão votar até às 16 horas.

    Esse tipo de pedido tem aumentado durante a pandemia da covid-19 como uma alternativa para as empresas conseguirem reforçar o caixa, como noticiou o Valor.

    O CNJ já havia autorizado essa substituição em liminar concedida em fevereiro. Na ocasião, a liminar suspendeu a validade de uma previsão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dificulta o uso de seguro garantia ou fiança nos processos judiciais. O julgamento de hoje trata justamente desta liminar, que foi confirmada pela maioria do Plenário (nº 0009820-09.2019.2.00.0000).

    No caso, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) alega prejuízo ao setor com a manutenção de dispositivos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 2019. De acordo com ele, a norma dificulta a substituição de depósitos recursais, que saem mais caros para os empregadores. Os recursos, acrescenta, são essenciais para a participação no leilão do 5G.

    Esses dispositivos estabelecem condições para usar o seguro garantia, como a necessidade de ser apresentado antes do depósito ou penhora de valores.

    O conselheiro Mário Guerreiro havia concedido a liminar considerando a possibilidade de dano irreparável, votando como substituto. Hoje, a relatora votou pela revogação de liminar, mas ficou vencida.

    No voto, o conselheiro citou previsão do artigo 835 do Código de Processo Civil, de que para fins de substituição de penhora, equiparam-se dinheiro à fiança bancária e seguro garantia judicial. Para o conselheiro, essa equiparação autoriza a substituição.

    A liberação das quantias imobilizadas em depósitos recursais e penhoras implicaria o influxo de recursos que as empresas poderiam aplicar nas suas atividades, gerando investimento, contratação de funcionários e aumento de produtividade, segundo o conselheiro, além de aquecer o segmento de seguro garantia. “Tudo isso contribuiria para a geração de riquezas na quadra atual, em que o país tenta se recuperar da grave crise econômica vivenciada nos últimos anos”, afirmou.

    Fonte: Valor Econômico

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