Claudio Araujo Santos dos Santos

Claudio Araujo Santos dos Santos

O trabalho externo gera direito a horas extras? Entenda no artigo publicado por sócio do Terra Vianna

23/10/2023
O art. 62, inciso I da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) disciplina exceção ao regime de duração máxima de trabalho, retirando do trabalhador o direito às horas extras quando não há compatibilidade com a fixação de jornada de...

Lei 14.151/ 2021: Descumprimentos e consequências

28/06/2021
Cecilia Vianna[1]Claudio Araujo Santos dos Santos [2]Janete Aparecida Deste[3] Em 13/05/2021 entrou em vigência a Lei nº 14.151/2021, trazendo em seu bojo apenas dois artigos e uma imposição clara e taxativa: a determinação de afastamento das...

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