Terça, 25 de Agosto de 2020

Covid 19 e os impactos nos prazos processuais e expedientes forenses do TJRS, TRT 4ª e TRF 4ª

Diante dos impactos oriundos da declarada pandemia (COVID-19) e a evolução da proliferação do novo Coronavírus em nosso país, outra não foi a reação do Poder Judiciário senão a adoção de medidas restritivas de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de regulamentações independentes nos diferentes Estados e unificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4ª)[1] deu início ao movimento de suspensão do atendimento ao público externo nos prédios do 1º e 2º graus em todo o Estado, com consequente cancelamento de audiências, sessões de julgamento, leilões e inspeções periciais, bem como de prazos processuais, no período compreendido entre 16 de março a dia 30 de abril de 2020. Ressalva-se que ficam mantidas as notificações acerca de publicação de pautas, decisões monocráticas e acórdãos disponibilizadas neste interregno, bem como, eventuais medidas de urgência.

No âmbito da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)[2] inicialmente determinou apenas a suspensão dos prazos processuais, além de audiências e sessões de julgamentos cíveis e criminais na primeira e segunda instâncias (a partir do dia 16 e 18 de março, respectivamente) e alterou o horário de expediente, mediante publicação da Resolução nº 002/2020.

Não obstante, considerando a alteração permanente do quadro de saúde público envolvendo o COVID-19, no dia 18 de março foram suspensos os expedientes forenses das unidades judiciárias e administrativas da Justiça Estadual, que passaram a funcionar em sistema diferenciado de atendimento de urgência a contar de 19 de março até 19 de abril de 2020. Foi estabelecido, ainda, que as medidas de urgência novas ou em curso, fora do horário de expediente (das 9h às 18h), serão atendidas pelo serviço de plantão.

Destaca-se que, neste período, o peticionamento será obrigatoriamente por meio eletrônico, devendo ser observadas as orientações constantes do Ofício-Circular nº 120/2018 - CGJ, relativamente ao uso do sistema de plantão web, que se destina ao recebimento de petições intermediárias de processos físicos nas Varas Cíveis, da Fazenda Pública, de Família, de Curatela, das Sucessões, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Varas de Execuções Criminais, além de petições iniciais e intermediárias dos processos físicos das Varas Criminais, dos Juizados da Infância e Juventude e dos Juizados Especiais Criminais.

Vale ressaltar que o regime de trabalho dos servidores do Poder Judiciário neste período será remoto, atuando os Magistrados na prolação de despachos e decisões pendentes, sendo recomendado que o atendimento às partes e advogados pelas unidades judiciárias se dê através de e-mail setorial.

Ademais, foi igualmente suspensa a prática de atos notariais e registrais do Estado através do Ato nº 09/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, no período compreendido entre 20 de março a 30 de abril de 2020, sendo sinalizado que as diligências externas em hospitais e penitenciárias serão realizadas apenas em situações emergenciais. Há previsão, inclusive, de que o atendimento das medidas urgentes previstas em lei ocorrerá pelo regime de plantão ininterrupto, devendo o responsável pelo serviço afixar na porta da serventia um número do telefone apto a receber o chamado nesta hipótese.

No que concerne ao regramento da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4ª)[3] originariamente publicou a Portaria nº 302/2020, em que limitou por 14 dias, a contar do dia 18 de março, o acesso nas dependências de 1º e 2º graus para Magistrados, servidores e demais agentes do judiciário, bem como de advogados e partes indispensáveis a realizações de atos do processo ou outros eventos para os quais tenham sido convocados ou intimados, além de profissionais terceirizados.

Ocorre que, diante das recomendações atualizadas de saúde, o TRF4ª publicou em 20 de março a Resolução nº 18/2020[4], instituindo integralmente o teletrabalho para todos as unidades judiciárias e administrativas da 4ª Região (RS, SC e PR), disciplinando o atendimento aos jurisdicionados por meio não presencial, com fechamento dos respectivos prédios e início do regime de plantão extraordinário fora do horário de expediente (das 19h às 11h). Outrossim, foram suspensos os prazos dos processos administrativos e judiciais, além da realização de audiências, perícias e sessões de julgamento, ressalvadas situações de urgência devidamente fundamentadas pelo Magistrado ou órgão decisório até que perdure a necessidade de manutenção da medida.

Por fim, cumpre trazer à baila a uniformização do funcionamento dos serviços judiciários em âmbito nacional (salvo para o Supremo Tribunal de Justiça e para a Justiça Eleitoral) durante este período emergencial promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[5], através da Resolução nº 313 de 19 de março de 2020, que confirmou a suspensão de expediente nos Foros e Tribunais do país e de prazos processuais até 30 de abril de 2020, observadas também as disposições da Resolução nº 62/2020[6] para os sistemas da Justiça Penal e Socioeducativo.

Nos termos do artigo 4º da mencionada Resolução nº 313/2020, fica garantida a apreciação das seguintes matérias no período de plantão extraordinário: (i) habeas corpus e mandado de segurança; (ii) medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; (iii) comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; (iv) representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (v) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; (vi) pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; (vii) pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; (viii) pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020; (ix) pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e (x) autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019[7].

Não obstante, diante da necessidade de manutenção das ações de prevenção à proliferação do vírus, mas considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a importância de dar curso e cumprimento ao princípio da celeridade processual, o Tribunal Superior do Trabalho[8] atualizou anterior determinação, prorrogando a suspensão do atendimento ao público externo nos prédios do 1º e 2º graus e os prazos processuais relativamente aos processos físicos por período indeterminado, voltando a fluir apenas os prazos correspondentes a feitos eletrônicos a partir do dia 04 de maio de 2020.

Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça, através da publicação da Resolução nº 314/2020[9], prorrogou o Plantão Extraordinário do Judiciário até o dia 15 de maio de 2020, bem como os prazos processuais oriundos de processos físicos. Quanto aos feitos eletrônicos, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, terão os prazos processuais retomados a contar de 4 de maio de 2020. Importante esclarecer que os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, devem ser justificados nos autos, podendo ser adiados e certificados pela serventia após decisão fundamentada do magistrado.

Nessa senda, impõe esclarecer que as audiências, sessões de julgamento, perícias e leilões designados para os períodos supra indicados serão oportunamente remarcados pelos Juízos competentes, com posterior intimação das partes para ciência, bem como, que tais disposições não obstam a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, devendo ser dada preferência à realização deste por videoconferência, sempre que possível, mormente para as audiências de custódia.

Importa advertir que as suspensões aqui tratadas não se equiparam ao recesso anual, diante da necessidade de manter a prestação jurisdicional, ainda que em sistemática diferenciada.

De fato, o mundo está enfrentando um momento inédito e extremo, que exige a adoção de medidas preventivas para mitigação dos riscos decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19) e das quais não estão imunes o Poder Judiciário.

 

[1]https://www.trt4.jus.br/portais/media-noticia/298780/1268%20-%20CONJUNTA%20-%20plant%C3%A3o%20extraordin%C3%A1rio%2C%20trabalho%20remoto%20obrigat%C3%B3rio%20e%20prorroga%C3%A7%C3%A3o%20per%C3%ADodo%20de%20suspens%C3%A3o%20prazos%20%28COVID%20%E2%80%93%2019%29%20%281%29.pdf – Portaria Conjunta nº 1.268 do TRT4ª Região, publicada em 20 de março de 2020.

[2] https://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=499195 – Sítio do TJRS, com todas as publicações expedidas pela Administração do TJRS relacionadas a prevenção do Coronavírus.

[3]https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/apg_sei_5076124_portaria_302.pdf - Portaria 302/2020 do TRF4ª Região, publicada em 18 de março de 2020.

[4] https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/apg_sei_trf4---5079544---resolucao.pdf - Resolução nº 18/2020 do TRF4ª Região, publicada em 20 de março de 2020.

[5] https://www.conjur.com.br/dl/resolucao-313-19-marco-2020-cnj-cnj.pdf - Resolução nº 313 do CNJ, publicada em 19 de março de 2020.

[6] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf – Recomendação nº 62 do CNJ, publicada em 17 de março de 2020.

[7] https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_295_13092019_19092019180849.pdf - Resolução nº 295 do CNJ, publicada em 13 de setembro de 2019.

[8] http://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Ato+Conjunto+TST_GP_GVP_CGJT+170+-+Coronavirus+-+versa_o+final+aprovada-1.pdf/9d8215e3-1c91-49a1-831d-d608ea876d91?t=1587162597519 - Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 170, publicada em 17 de abril de 2020.

[9] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-314.pdf – Resolução nº 314 do CNJ, publicada em 20 de abril de 2020.

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