• Caducidade da MP 927
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Quarta, 26 de Agosto de 2020

Caducidade da MP 927

A MP 927 perdeu a vigência em 19/07/2020, por não ter sido sancionada no prazo legal. 

A Medida Provisória foi a primeira adotada pelo governo dispondo sobre medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação de emprego e renda no enfrentamento da pandemia.

A MP previa, por exemplo, a possibilidade de antecipação de feriados e férias individuais, a suspensão de exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho e o diferimento no pagamento do FGTS. Além disso, a MP flexibilizava regras para adoção de Banco de Horas e adoção de teletrabalho. 

E agora, caducando a MP o que acontece? 

Com a perda de vigência não é mais possível adotar as medidas lá previstas. No entanto, todas as medidas adotadas no seu período de vigência, com base na MP 927, são consideradas válidas!

Na dúvida, procure assessoria jurídica especializada, a fim evitar passivo trabalhista.

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