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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Portaria 16.655/2020 – Afasta presunção de fraude para empregado recontratado no período de 90 dias

14/07/2020
O Governo publicou nesta terça-feira (14) a Portaria Nº 16.655, que permite a recontratação de funcionário demitido sem justa causa antes do prazo de 90 dias. Atenção O que valia antes desta nova portaria? Com a portaria, fica afastada...

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