O Governo publicou nesta terça-feira (14) a Portaria Nº 16.655, que permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa antes do prazo de 90 dias.
Terça, 14 de Julho de 2020

Portaria 16.655/2020 – Afasta presunção de fraude para empregado recontratado no período de 90 dias

O Governo publicou nesta terça-feira (14) a Portaria Nº 16.655, que permite a recontratação de funcionário demitido sem justa causa antes do prazo de 90 dias.

Atenção

O que valia antes desta nova portaria?

  • Com a portaria, fica afastada temporariamente a norma do antigo Ministério do Trabalho que estabelece que, em um processo de demissão sem justa causa, a empresa deve esperar o prazo de 90 dias para readmitir ou recontratar o trabalhador.

Até quando vigora a nova portaria?

  • A portaria vigora até 31 de dezembro, data que marca o fim da calamidade pública no país.

No caso de uma recontratação, o salário deve ser o mesmo de antes da demissão?

  • O Ministério da Economia informou que, pela portaria o valor do salário tem que ser o mesmo do contrato anterior. Entretanto, acrescentou que a legislação em vigor permite negociação coletiva para redução de salário.

A medida publicada visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões, por conta da pandemia do novo coronavírus.


  • Notícia na Íntegra

    Portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa no período de 90 dias
    Medida visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões

    Medida vale enquanto durar o estado de calamidade, devido à pandemia do novo coronavírus. - Foto: Banco de imagens

    O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria Nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois.

    A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.

    A medida visa a facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões. A recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

    A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

    Com informações do DOU.

    Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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