Portaria 16.655/2020 – Afasta presunção de fraude para empregado recontratado no período de 90 dias
14/07/2020
O Governo publicou nesta terça-feira (14) a Portaria Nº 16.655, que permite a recontratação de funcionário demitido sem justa causa antes do prazo de 90 dias.
Atenção
O que valia antes desta nova portaria?
Com a portaria, fica afastada...